HomeNotíciasSem categoriaConsumidor pode conseguir redução de até 35% nas faturas de energia elétrica em razão de cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz

Consumidor pode conseguir redução de até 35% nas faturas de energia elétrica em razão de cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz

  • 10 de novembro de 2016
  • Posted by: junior.la
  • Category: Sem categoria
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STJ vêm julgando repetidamente que a inclusão da Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos e de Distribuição na base de cálculo do ICMS é indevida.

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Source: Contábeis



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