A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)

O STF decidiu que o ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS e COFINS. Mas a partir de quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?

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Source: Contábeis



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